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     Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

    Responsável: Davino Cardoso de Moura

    Endereço: Rua. João M. Neves S.Nº Centro

    Telefones:

    E-mail. habitacao@vilaboa.go.gov.br

    Horário de atendimento: Das 07:00 as 11:00  e das 13:00 as 17:00

     

    Competência:

    I - A promoção de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social;

    II - A formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;

    III - O licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

    IV - A concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;

    V - A coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;

    VI - A coordenação de Fiscalização Urbanística;

    VII - A formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;

    VIII - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;

    IX - A vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

    X - A organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município; e

    XI - O desempenho de outras competências afins.