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    Secretaria Municipal de Meio Ambiente

    Responsável: Francisco Júnior Ferreira

    Endereço: Rua. João M. Neves S.Nº Centro

    Telefones:

    E-mail. meioambiente@vilaboa.go.gov.br

    Horário de atendimento: Das 07:00 as 11:00  e das 13:00 as 17:00

     

    Competência:

    - A formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;

    II - A promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

    III - A formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da.Prefeitura e os correspondentes sistemas estaduais e federal;

    IV - A emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requeridos;

    V - A fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

    VI - Apromoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

    VII - A criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

    VIII - A promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

    IX - A articulação com as demais Secretarias municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

    X - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município; e

    XI - O desempenho de outras competências afins.