Prefeitura Municipal de Vila Boa

(61) 3466-1221

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    • Secretaria de Meio Ambiente

      Secretário: Francisco Junior Ferreira

      Telefones: 61 3466-1221

      Email: sema.vilaboa@gmail.com

      Endereço: Rua Antonio Costa, Qd. 35, Jardim Nova Aurora

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Lei 273/2013, Art. 5°, A Secretaria de  Meio Ambiente tem a seguinte competência:

     

    I- A formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;

     

    II - A promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

     

    III - A formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da.Prefeitura e os correspondentes sistemas estaduais e federal;

     

    IV - A emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requeridos;

     

    V - A fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

     

    VI - Apromoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

     

    VII - A criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

     

    VIII - A promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

     

    IX - A articulação com as demais Secretarias municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

     

    X - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município; e

     

    XI - O desempenho de outras competências afins.