Prefeitura Municipal de Vila Boa

(61) 3466-1221

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      Controladora: Valdoniza de Fátima Santana

      Telefones: 61 3466-1221

      Email: pmvbcontroleinterno@gmail.com

      Endereço: Rua Antônio Costa, Qd. 35, Jardim Nova Aurora

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    I - Determinar a adoção de medidas corretivas quando verificar irregularidades nos editais de licitação ( art. 113, § 2o , Lei 8.666/93);


    II - Fiscalizar a legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( art. 113, §2º, art. 116, § 1º e §3º, I, Lei 8.666/93, art. 77, Lei 4.320/64);


    III - Receber representação/denúncia contra irregularidades nas licitações, contratos e convênios ( art. 113, § 1o , Lei 8.666/93);


    IV - Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59 da LRF);

     

    V - Assinar conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF); PRÉVIO – é exercido com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades. CONCOMITANTE – deve ocorre durante o fato. É o controle que adotada medidas projetadas para detectar erros, desperdícios ou irregularidades, no momento em que eles ocorrem, permitindo a adoção de medidas corretivas tempestivas. SUBSEQUENTE - após o fato, que admite controles corretivos os erros, desperdícios ou irregularidades depois de ocorridos para que não mais se repitam.